Consultoria Ambiental

O Licenciamento Ambiental é exigido dependendo da atividade da empresa. É importante verificar o CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) da empresa e a Legislação do Estado onde a mesma está localizada.

A empresa que contrata um Responsável Técnico para seus serviços ambientais, conta com um profissional responsável e qualificado, pois todo Responsável Técnico deve ser registrado no Conselho Federal de sua Profissão e no CTF/AIDA, Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, de acordo com a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 que diz:

Art. 1º. Esta Instrução Normativa regulamenta a obrigação de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental a que se refere o inciso I do art. 17 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.

Art. 2º. Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por:
I - Cadastro Técnico Federal de Instrumentos e Atividades de Defesa Ambiental: o cadastro que contém o registro das pessoas físicas e jurídicas que, em âmbito nacional, exerçam atividades nos termos dos Anexos I e II;

 V - pessoa inscrita: pessoa física ou jurídica registrada no Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental;

IX - responsável técnico: a pessoa física designada como responsável pelas atividades exercidas na forma dos Anexos I e II;

X - responsabilidade técnica: responsabilidade pelo cumprimento de normas e padrões técnicos no desempenho de atividades declaradas junto ao Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental e sujeitas à fiscalização de Conselho de Fiscalização Profissional, por meio de documento de anotação de responsabilidade técnica;

Portanto, ao contar com um Responsável Técnico para realizar seus serviços ambientais, a empresa terá a garantia e segurança de que este profissional possue a formação e o conhecimento necessários para realizar as atividades de gestão e controle ambiental, seguindo diretrizes e técnicas, que contam com a fiscalização de um Conselho Federal de Profissões.

A Mongea Consultoria Ambiental possui profissional registrado no CREA-GO1022350056/D e certificado no CTF/AIDA.

De acordo com a Lei Federal 12.305/2010, que estabeleceu a PNRS, Política Nacional de Resíduos Sólidos:

 Art. 20.  Estão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos: 
I - os geradores de resíduos sólidos previstos nas alíneas “e”, “f”, “g” e “k” do inciso I do art. 13; 
II - os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que: 
a) gerem resíduos perigosos; 
b) gerem resíduos que, mesmo caracterizados como não perigosos, por sua natureza, composição ou volume, não sejam equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal; 
III - as empresas de construção civil, nos termos do regulamento ou de normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama; 
IV - os responsáveis pelos terminais e outras instalações referidas na alínea “j” do inciso I do art. 13 e, nos termos do regulamento ou de normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e, se couber, do SNVS, as empresas de transporte; 
V - os responsáveis por atividades agrossilvopastoris, se exigido pelo órgão competente do Sisnama, do SNVS ou do Suasa.

Em resumo, estão obrigados por Lei a fazerem o PGRS:

Serviços de Estabelecimentos Comerciais Prestadores de Serviços;
Serviços públicos de saneamento básico;
Serviços Industriais; 
Serviços de Saúde;
Serviços de Construção civil;
Serviços  Agrossilvopastoris;
Serviço de Transporte;
Serviços de Mineração.

A Auditoria Ambiental ajuda a identificar se a empresa está em conformidade com as Leis Ambientais, informando à administração eventuais descumprimentos. Induz o empreendimento a agir com medidas importantes para o correto cumprimento de suas atribuições e responsabilidades ambientais evitando, assim, às penalidades legais e fortalecendo à reputação e credibilidade da empresa.